| Projeto: |
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PL 502 10/10/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-502/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0502-2018 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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CRIA O ESTATUTO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, ESTABELECENDO DIREITOS AOS CIDADÃOS E DEVERES AO MUNICÍPIO E SEUS AGENTES, REGULAMENTANDO O ART. 128, II, DA LEI ORGÂNICA E COMPLEMENTANDO A LEI FEDERAL 13.460/2017 |
| Assunto: |
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ACAO POPULAR / ACESSIBILIDADE / ACESSO / ACOMPANHAMENTO / ADAPTACAO / ADESIVO / ADMINISTRACAO PUBLICA / ADVOGADO / AGENTE PUBLICO / ALTERACAO / AMEACA / ANDAMENTO / ANONIMATO / ANTECIPACAO / ASSISTENCIA JURIDICA / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO UNIFICADO / ATESTADO / ATO ADMINISTRATIVO / ATUALIZACAO / AUTORIDADE / AUTORIZACAO / AVALIACAO / BAIXA RENDA / BANCO DE DADOS / BENS PUBLICOS / CANDIDATO / CARGO ELETIVO / CARTA DE SERVICOS AO USUARIO / CARTAZ / CERTIDAO / CIDADAO / CMSP / CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CODIGO DE ETICA / COLABORACAO / COMENTARIO / COMPETENCIA / COMPROMISSO / COMPROVANTE / COMUNICACAO / COMUNICACAO ORAL / COMUNICACAO VISUAL / CONCESSAO / CONDICOES SOCIO ECONOMICAS / CONFLITO SOCIAL / CONSELHEIRO / CONSELHO DE USUARIOS / CONSERVACAO / CONSTITUICAO FEDERAL / CONSTRANGIMENTO / CONSULTA / CONTINUACAO / CONTRATO / CONTRAVENCAO PENAL / CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO / CONTROLE / CONVENIO / CONVERSA / COPIA AUTENTICADA / CORREGEDOR / CORREGEDORIA / CORRUPCAO / CRIACAO / CRIME / CUMPRIMENTO / CUSTO / DADOS PESSOAIS / DECLARACAO / DEFESA / DEFESA DO CONSUMIDOR / DENUNCIA / DESACATO / DESBUROCRATIZACAO / DEVERES / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIREITO A INFORMACAO / DIREITO DE PETICAO / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISCRIMINACAO / DOCUMENTO / DOCUMENTO ELETRONICO / EDUCACAO / EFICIENCIA / ELEICAO / ELOGIO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMPREGADO / ENTRADA / ESCOLARIDADE / ESCOLHA / ESPERA / ESTATUTO DE DEFESA DOS USUARIOS DO SERVICO PUBLICO / ETIQUETA SOCIAL / EXIGENCIA / FISCALIZACAO / FORMALIDADES / FORMULARIO / GESTAO / GIRIA / GOVERNO ESTADUAL / GOVERNO FEDERAL / GRATUIDADE / HABEAS DATA / HORARIO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / IDENTIDADE / IDENTIFICACAO / IGUALDADE / IMPEDIMENTO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INDICIO / INFORMACAO / INSTALACOES / INTERNET / ISENCAO / JUDICIARIO / LEGISLACAO / LEI 08.429/1992 ( FEDERAL ) / LEI 12.527/2011 ( FEDERAL ) / LEI 13.460/2017 ( FEDERAL ) / LEI 14.029/2005 / LEI DE ACESSO A INFORMACAO / LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LINGUA ESTRANGEIRA / LINGUA PORTUGUESA / LINGUAGEM / LOCALIZACAO / MANDADO DE SEGURANCA / MANDATO / MANUAL / MEMBROS / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / MOTIVO / MUNICIPE / NAO REMUNERADO / NIVEL / NIVEL MEDIO / NORMAS / OBRIGACOES / ORGAOS ESTADUAIS / ORGAOS FEDERAIS / ORGAOS MUNICIPAIS / ORGAOS PUBLICOS / PACIENCIA ( VIRTUDE ) / PADRAO DE QUALIDADE / PADRONIZACAO / PAGAMENTO / PARENTE / PARTICIPACAO / PENALIDADE / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PLACA / PMSP / POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO / PONTUALIDADE / PRAZO / PREFEITO / PRESERVACAO / PRESTACAO DE SERVICO / PREVENCAO / PREVISAO / PRINCIPIO DA GENERALIDADE / PRIORIDADE / PROBLEMAS / PROCEDIMENTO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROFISSIONALISMO / PROIBICAO / PRONOME / PROPOSTA / PROTECAO / PROVA / PUBLICACAO / PUBLICIDADE / PUNICAO / QUADRO GERAL / QUALIDADE / QUALIFICACAO / RECEBIMENTO / RECLAMACAO / RECONHECIMENTO DE FIRMA / REGIMENTO INTERNO / REGISTRO CIVIL / REGULAMENTACAO / REGULAMENTO / REGULARIDADE / RELACOES HUMANAS / RELATORIO / REPARTICAO PUBLICA / REQUERIMENTO / REQUISITOS / RESOLUCAO / RESPEITO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / RESPOSTA / RESTRICAO / REUNIAO / REVOGACAO / SABATINA / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL / SEGURANCA / SENHA / SERVICOS PUBLICOS / SESSAO / SIGILO / SIMPLIFICACAO / SITUACAO / SLOGAN / SOLICITACAO / SOLUCAO / SUGESTAO / SUSPEICAO / TARIFAS / TAXAS / TERCEIRIZACAO / TRAMITACAO / TRANSCRICAO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / TREINAMENTO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / USUARIO / UTILIZACAO / VACANCIA / VALIDADE / VALOR / VEREADOR / VICE PREFEITO / VIDEO / VIOLACAO / VOCABULARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/09/2018 | Encaminhado em 15/10/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2018 | Encaminhado em 21/11/2018 | | CCJ | Recebido em 21/11/2018 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 23/02/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 71/2019 de 22/03/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 11/07/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 222/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 416/2019
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